MENAC
De acordo com as recomendações do Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC), com a Lei n.º 54/2008, de 4 de setembro, do Mecanismo Nacional Anticorrupção com a Portaria n.º 155-B/2023, de 6 de junho e da Estratégia Nacional Anticorrupção aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021, de 6 de abril e a necessidade de implementação de Sistemas de Controlo Interno determinados pelo Regime Geral de Prevenção da Corrupção, o presente Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPRCIC) do Agrupamento de Escolas de Alvaiázere tem como objetivo principal garantir a integridade, a transparência e a boa governança das suas atividades.
De acordo como o estipulado no n.º 1 do artigo 5.º (Capítulo III, Secção I) do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, o Agrupamento de Escolas de Alvaiázere, no âmbito do seu “Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas” (elaborado conforme o artigo:
Plano De Prevenção De Riscos De Corrupção E Infrações Conexas
Manual De Procedimentos Do Sistema Controlo Interno (Sci)
Código De Conduta E Canal De Denúncia
